CONQUISTAS DA INDÚSTRIA PAULISTA

PRORROGADO O PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL PARA APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DO ICMS (CONTRIBUINTES CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 1011-2 E 1012-1 DA CNAE (FRIGORÍFICO).

Em atendimento a pleito desta Casa, foi publicado no DOE de 5/4/16 o Decreto 61.907/16 que prorroga o prazo do regime especial de aproveitamento de créditos acumulados do ICMS pelo setor de frigoríficos até 30/09/16.

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

Tributário

1) IR

IMPOSTO DE RENDA – REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PARA REMESSAS DE VALORES AO EXTERIOR
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REJEITADA A MP Nº 694/2015, QUE TRATAVA DO O IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE SOBRE JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO ENTRE OUTROS ASSUNTOS
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GANHO DE CAPITAL, TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS POR COLIGADAS NO EXTERIOR E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DAÇÃO EM PAGAMENTO – ALTERAÇÕES
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2) Obrigações Acessórias

PRORROGADO O PRAZO PARA ENTREGA DA DeSTDA PARA CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL
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PRORROGADO O PRAZO PARA INFORMAÇÕES COM RELAÇÃO AO CEST
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3) Imposto sobre a Importação

NOVAS ALÍQUOTAS PARA BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES
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4) Obrigação Tributária

DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
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5) Outros

REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA – PROCEDIMENTOS PARA ADESÃO PERANTE À RECEITA FEDERAL
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AUXÍLIO FINANCEIRO DA UNIÃO PARA ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS – FOMENTAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES
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NOVA LEI DE ZONEAMENTO URBANO DA CIDADE DE SÃO PAULO
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ARTIGO

DA DIFERENCIAÇÃO ENTRE ACORDO DE LENIÊNCIA ANTITRUSTE E TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO PARA CASOS DE CARTEL NO ÂMBITO DO CADE

Por Amanda Silva Bezerra – Advogada do Dejur-Fiesp
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EVENTOS

APRESENTAÇÃO NO SINDICEL/ABCOBRE SOBRE A EC 87/2015 E O NOVO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS

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APRESENTAÇÃO NO SINBEVIDROS SOBRE A EC 87/2015 E O NOVO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS

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REUNIÃO COM O BIOBRASIL SOBRE A EC 87/2015 E O NOVO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS

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APRESENTAÇÃO NO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS SOBRE O BLOCO K DO SPED FISCAL

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APRESENTAÇÃO NA ASSOCIAÇÃO DE INDÚSTRIAS DE SÃO ROQUE, ARAÇARIGUAMA, ALUMÍNIO E MAIRINQUE SOBRE O FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO

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APRESENTAÇÃO NAS DIRETORIAS REGIONAIS DO CIESP SUL E DE GUARULHOS SOBRE A DESONERAÇÃO E REONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA

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DEJUR

O Departamento Jurídico da Fiesp (Dejur) desenvolve ações para auxiliar e manter sindicatos patronais filiados à Fiesp informados sobre alterações legais e entendimentos dos tribunais com relação a determinado tema de impacto ao setor.
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EQUIPE TÉCNICA

Diretor Titular do Departamento Jurídico da Fiesp e Ciesp: Helcio Honda
Gerente Dejur-Fiesp: Jorge Roberto Khauaja
Coordenador: Caio Cesar Braga Ruotolo
Advogada Ciesp: Elaine Karine Gomes de Souza
Diagramação: Luis Gustavo Silva
Revisão: Karina Sávio

Colaboraram com esta edição: Adriana Previato Kodjaoglanian Bragato, Adriana Roder, Amanda Silva Bezerra, Cristiane A. Marion Barbuglio, Fabio Semeraro Jordy, Gabriela Gruber Sentin, Leandro de Paula Souza, Izabel Cristina Francisco Caramori e Otavius Virginio Cunha.

Comentários e sugestões:
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