CONQUISTAS DA INDÚSTRIA PAULISTA

CIESP OBTÉM NOVA DECISÃO JUDICIAL CONTRA O AUMENTO DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES

As prefeituras do grande ABC através de normas ilegais e inconstitucionais pretenderam aumentar o valor da tarifa do transporte coletivo para aqueles que se utilizam do Vale-transporte. Foi assim com Santo André, Mauá e agora com o município de Ribeirão Pires.

Contra essas normas CIESP impetrou Mandado de Segurança Coletivo visando afastar a majoração de seus associados e, em todas as discussões, o Judiciário acolheu o pedido apresentado. Assim, os associados CIESP têm o direito de adquirir o vale-transporte pela tarifa concedida aos outros usuários. Clique aqui para ler o inteiro teor da decisão.

POSTERGADO O PRAZO PARA ENVIO DO DeSTDA PARA AGOSTO/2016

Em atenção a pleito desta Casa, foi publicado no Diário Oficial da União, o Ajuste Sinief 7, que prorroga, para os fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2016, para o dia 20 de agosto de 2016, o prazo para envio do arquivo "Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA"

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

Tributário

1) Impostos de Renda

APROVADO FORMULÁRIO ELETRÔNICO DA DECLARAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (DERCAT)

Esse ato esclarece que a declaração acima estará disponível para utilização a partir das 8h00, de 4 de abril de 2016, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, através do endereço eletrônico http://rfb.gov.br.

IRPF/IRPJ – GANHO DE CAPITAL – ALTERA A PRODUÇÃO DOS EFEITOS

O Ato Declaratório Interpretativo RFB no 03/2016 estabeleceu que os artigos 1º e 2º da Lei no 13.259/2016 produzirão efeitos a partir de 1º/01/2017.

2) Parcelamentos

PROCEDIMENTOS PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS PARA PARCELAMENTO – REFIS DA CRISE
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3) Imposto sobre a Importação

ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES
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ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA BENS DE CAPITAL
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4) Obrigações Acessórias

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DeSTDA PARA OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

A alteração serviu para prorrogar até 20/08/2016 o prazo para a apresentação da DeSTDA referente aos meses de janeiro a junho de 2016, para as empresas optantes do Simples Nacional.

RECEITA FEDERAL PRORROGA O PRAZO DE ENTREGA DA ECF
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5) ICMS

INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS

Foi publicado no Diário Oficial da União de 06/05/2016, o Convênio ICMS 42, do CONFAZ, que substitui o Convênio ICMS 31/2016 para autorizar os Estados e o Distrito Federal, relativamente a incentivos e benefícios fiscais de ICMS: (i) a condicionar a sua fruição à exigência do depósito de, no mínimo, 10% do incentivo, em fundo de equilíbrio fiscal a ser criado pela unidade federativa; ou (ii) a reduzir o incentivo em, no mínimo, 10%. O Convênio ICMS 31/2016 foi expressamente revogado.

6) Ambiental

DIRETRIZES PARA RECOLHIMENTO, COLETA E DESTINAÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO
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CONAMA ALTERA PROCEDIMENTOS PARA INSPEÇÃO E PADRÕES DE NOMENCLATURA E COEFICIENTES DE RENDIMENTO VOLUMÉTRICOS PARA A INDÚSTRIA MADEREIRA
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EVENTOS

SEMINÁRIO APRESENTA O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIO (RERCT)

No dia 31 de maio de 2016 será realizado o Seminário sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributário – RERCT – promovido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), com apoio do SESCON, no período das 9h às 12h30, no edifício sede da FIESP. Para mais informações, clique aqui.

PALESTRA MINISTRADA PELO DR. HELCIO HONDA, DIRETOR TITULAR DO DEJUR, NA REGIONAL CIESP DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Em visita a Regional do CIESP em São José dos Campos com a presença de mais 60 pessoas entre elas o Sr. Ministro Marco Antonio Raupp e Diretoria da Macro Região 09, representantes da Policia Federal e OAB, empresários e convidados, abordando temas tributários, concorrenciais, ambientais entre outros de relevância para o setor industrial.

APRESENTAÇÃO NO CIESP DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SOBRE A EC 87/2015 E O NOVO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS, NOVA LEI DE MEDIAÇÃO E OUTROS ASPECTOS JURÍDICOS DE INTERESSE DA INDÚSTRIA

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APRESENTAÇÕES SOBRE O FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) PARA AS DIRETORIAS REGIONAIS DO CIESP DE LIMEIRA E DE SANTO ANDRÉ

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DEJUR

O Dejur desenvolve ações para auxiliar e manter sindicatos patronais filiados à Fiesp informados sobre alterações legais e entendimentos dos tribunais com relação a determinado tema de impacto ao setor.
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EQUIPE TÉCNICA

Diretor Titular do Departamento Jurídico da Fiesp e Ciesp: Helcio Honda
Gerente Dejur-Fiesp: Jorge Roberto Khauaja
Coordenador: Caio Cesar Braga Ruotolo
Advogada Ciesp: Elaine Karine Gomes de Souza
Diagramação: Luis Gustavo Silva
Revisão: Karina Sávio

Colaboraram com esta edição: Adriana Previato Kodjaoglanian Bragato, Adriana Roder, Amanda Silva Bezerra, Cristiane A. Marion Barbuglio, Fabio Semeraro Jordy, Gabriela Gruber Sentin, Leandro de Paula Souza, Izabel Cristina Francisco Caramori e Otavius Virginio Cunha.

Comentários e sugestões:
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Acesse o nosso link jurídico no site da Fiesp e confira a análise completa acerca de diversos temas, além dos materiais das últimas reuniões dos Grupos de Estudos, bem como a Cartilha de SPED atualizada. Conexão Jurídica é uma publicação da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), de caráter meramente informativo. Sua eventual adoção para casos concretos exigirá o exame dos fatos e aspectos circunstanciais próprios de cada situação, devendo-se levar em conta que outros posicionamentos podem existir sobre a matéria.